Foi bom enquanto durou, mas
acabou. O último sábado (11) será lembrado por ter marcado o fim de uma era no
Brasil: a vigência da Consolidação das Leis do Trabalho. Como todo tempo bom,
esses 74 anos deixarão saudade - ao menos para a classe trabalhadora, que via
nela uma fonte garantidora de direitos. Quem foi beneficiado pela mudança começa
agora a colher os frutos de um movimento político iniciado tão logo o resultado
das eleições presidenciais de 2014 foi anunciado. Àquela altura já estava mais
do que claro que a “reforma trabalhista”, anunciada como solução para a crise
financeira, jamais seria sancionada por Dilma . Era necessário dar um
golpe no povo brasileiro em favor de uma elite empresarial.
Se o nascimento da CLT, pelas
mãos de Getúlio Vargas, veio como resposta à criação da Justiça do Trabalho em
1939, foi o atual presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Ives
Gandra Filho, que melhor sintetizou os motivos de sua morte, em entrevista à Folha de São Paulo: “Vou ter que admitir que, para garantia de
emprego, tenho que reduzir um pouquinho, flexibilizar um pouquinho os direitos
sociais". Como de costume, o sacrifício para sanar a crise virá da base da
pirâmide. Como sabemos, rico não paga conta por aqui.
É importante perceber que foi a promessa das reformas
(sobretudo a trabalhista) que fez a campanha do fora-Dilma ganhar corpo, a
partir de 2015. Os maiores financiadores do golpe viram nelas a moeda de troca
a ser paga por Temer ao chegar no Planalto. A FIESP, dona do famoso pato
amarelo, que chegou até a fornecer filé mignon para os manifestantes
verde-amarelos, teve interesses óbvios na reforma. Afinal quem seria mais
interessado na perda de direitos de trabalhadores que a maior federação de
patrões do País?
Os outros articuladores do golpe, como as Organizações Globo
e o PSDB, também tiveram na reforma trabalhista sua grande motivação. A Globo
como porta-voz das maiores empresas do país (seus anunciantes) e os tucanos
porque a possuíam em seu plano de governo, reiteradamente derrotado nas urnas.
Com o terreno preparado nos bastidores por esses agentes, o caminho ficou livre
para o PMDB de Cunha, Jucá, Padilha e companhia consumar o golpe parlamentar.
O compromisso de Temer em assassinar a CLT, perante seus
apoiadores, era tão grande que seu discurso em sua posse ilegítima tratou o
tema com um cuidado especial: “Há matérias, meus amigos, controvertidas, como a
reforma trabalhista e a previdenciária. A modificação que queremos fazer, tem
como objetivo, e só se este objetivo for cumprido é que elas serão levadas
adiante” bradou em um dos atos mais patéticos e antidemocráticos da história.
Talvez haja mesmo alguma lealdade entre os
ladrões: a reforma trabalhista foi a primeira promessa, de fato, cumprida pelo
presidente golpista. A retirada de direitos do trabalhador foi a força motriz
de um golpe travestido de pedaladas fiscais, feito sob medida para enganar a
classe média. E não deixaram nem o cadáver esfriar: no dia de sua morte, a CLT
deixou seu primeiro órfão - um juiz do trabalho, no estado da Bahia, sentenciou
um empregado a pagar R$ 8.500 para o empregador por litigância de má-fé. Nos
bons tempos de direitos trabalhistas, seria uma causa ganha para o trabalhador
com base na CLT. O magistrado chegou a citar a nova legislação em sua decisão
que fundamentou a sentença.
Que belo começo! Já há relatos de
trabalhadores sendo contratados a 4,45 reais por hora, o que daria cerca de 35
reais por 8 horas de trabalho. Em 30 dias, o trabalhador receberia 1050 reais,
pouco mais de um salário mínimo, sem direito a sábados e domingos, férias, 13º
ou qualquer garantia. E se reclamar, quem é indenizado é o patrão.
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